A Prefeitura de Belém, por meio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém (IPMB), reuniu, nesta segunda, 22, e terça-feira, 23, com servidores e servidoras da entidade previdenciária para reforçar o empenho de todos no cumprimento do Decreto Municipal n.º 104.855/2022. A diretriz estabelece medidas administrativas para otimizar o controle orçamentário e financeiro das despesas públicas.
Nas duas reuniões, coordenadas pela presidente do Instituto, Edna D’Araújo, os servidores receberam informações sobre as medidas previstas no decreto e puderam apresentar sugestões.
O decreto visa, entre outros objetivos, dar cumprimento aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal; às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025; e leva em conta as perdas na receita municipal, dentre outros, devido à Lei Complementar nº. 194, de 23 de junho de 2022, que alterou o Código Tributário Nacional, com implicações na redução dos repasses provenientes das transferências constitucionais.