Uma exposição sobre as ações do governo municipal e o detalhamento da proposta orçamentária para o ano de 2023 marcaram a audiência pública promovida pela Comissão de Economia e Finanças, na manhã desta sexta-feira, 11, no plenário da Câmara Municipal de Belém.
O evento teve o objetivo de discutir com a sociedade o projeto de lei do Orçamento de 2023, com estimativa de receita de R$ 5,2 bilhões, em tramitação no Poder Legislativo desde o início de outubro. Enviado pelo prefeito Edmilson Rodrigues, o orçamento será votado até dezembro, quando encerra o período de trabalho dos vereadores.
Na abertura da sessão, o secretário municipal de Planejamento e Gestão, Cláudio Puty, explanou sobre a realidade brasileira e os impactos das políticas do governo federal sobre as finanças de Belém: a cada ano, a capital paraense tem recebido menos recursos das transferências constitucionais obrigatórias, como do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Nos últimos dois anos, os repasses obrigatórios, que custeiam serviços como assistência social, foram profundamente cortados, sendo a Prefeitura obrigada a suplementar o custeio com recursos municipais”, esclareceu Cláudio Puty.
Tendência a se agravar
A situação das receitas públicas tende a se agravar com a redução das alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes e de Comunicação (ICMS), principalmente dos combustíveis. Parte desse imposto estadual é repassado para os municípios.
Recentemente, o governo federal determinou aos Estados que reduzissem os percentuais cobrados. No caso do Pará, passou de 28% e 25%, respectivamente, nas operações com a gasolina e com álcool e energia, para 17%.
Este ano, a cota-parte de Belém é de 11% do bolo tributário do ICMS paraense e será de 7% em 2023. A estimativa é de uma perda de receita de cerca de R$ 170 milhões no próximo ano.
Combate à pobreza
Apesar das dificuldades encontradas pelo governo municipal desde 2021, também devido aos efeitos da pandemia do coronavírus sobre a economia do país, o secretário de Planejamento destacou as ações da administração municipal que visam a melhorar as condições da cidade e da população.
Como exemplo, ele citou o programa Bora Belém, uma parceria com o Governo do Estado no combate à extrema pobreza, que hoje atende a mais de 16 mil famílias com o valor mensal de até R$ 500,00. “Mesmo com orçamento ‘apertado’, Belém é a única capital brasileira que fez opção pelos mais pobres”, lembrou Puty.
O gestor relacionou ainda, entre as obras, a reforma de 80 escolas da rede municipal de ensino e de mercados públicos; a recuperação de monumentos históricos, como o Palácio Antônio Lemos, além de parte de uma lista de prédios públicos municipais abandonados pela administração anterior.
Outra ação importante é a valorização do servidor público. A Prefeitura concedeu reajuste salarial de 33% para os profissionais da educação municipal, visando a recompor a defasagem da remuneração dos professores.
Participação popular
Puty destacou também o processo democrático pelo qual os habitantes da cidade e das ilhas influenciam nas decisões governamentais, por meio do Fórum de Participação Cidadã Tá Selado.
A população pôde participar das plenárias de forma presencial e on-line na discussão e elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, no ano passado, definindo as políticas públicas para os próximos quatro anos, assim como obras e serviços contemplados no Orçamento Municipal de 2022.
Investimentos
A iniciativa do prefeito Edmilson Rodrigues, segundo o secretário de Planejamento, visa à recuperação da capacidade de investimento do município.
Como a maior parte dos recursos orçamentários já tem destinação definida (a chamada “vinculação”), sobra pouca margem para a realização de novas obras necessárias para a cidade. Uma das alternativas é a contratação de operações de crédito.
Atualmente, a Prefeitura de Belém negocia três empréstimos com instituições financeiras, todos autorizados pela Câmara de Vereadores.
O primeiro, de R$ 100 milhões, junto ao programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), gerenciado pela Caixa Econômica, para obras de saneamento; o segundo, de R$ 200 milhões, com o Banco do Brasil, para projetos de infraestrutura urbana; e o terceiro, no montante de U$ 60 milhões de dólares (R$ 319,7 milhões no câmbio de hoje), com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), um organismo internacional formado pelo Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai.
Os recursos do Fonplata, quando liberados, vão financiar obras de recuperação do Palácio Antônio Lemos; revitalização do Mercado de São Brás; prioridades definidas pela população no Fórum Tá Selado; Novo BRT da Avenida Júlio César, ligando a Av. Almirante Barroso ao Aeroporto Internacional de Belém; urbanização da Av. Augusto Montenegro, no trecho entre o estádio Mangueirão e a vila de Icoaraci; e a macrodrenagem do Igarapé Mata Fome, com a expectativa das obras iniciarem até o final de 2023.
Prioridades mantidas
A segunda parte da audiência pública no plenário da Câmara foi dedicada à apresentação das estimativas de receita e despesa orçamentárias para o próximo ano. O diretor de Programação e Orçamentação da secretaria municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão (Segep), Salim Bechara, apresentou os valores.
A receita total prevista dos orçamentos fiscal e da seguridade para 2023 é de R$ 5,2 bilhões, mesmo valor destinado às despesas. Desse montante, 27,87% devem vir das receitas próprias municipais, como impostos, taxas e outras contribuições; 47,27% de transferências constitucionais; 11,08% de operações de crédito; 12,08% de receitas dos órgãos arrecadadores da administração indireta, e 1,70% de receitas de transferências e intraorçamentárias.
A proposta orçamentária prevê também 79,34% para as despesas correntes, sendo 41,31% desse percentual destinado à folha de pessoal e encargos sociais; outros 18,39% para despesas de capital, dentre os quais 16,46% para investimentos e 1,84% para amortização de dívidas. Para a reserva de contingência o percentual é de 2,27%.
O projeto de lei orçamentária anual 2023 ainda prevê 1,2% das receitas correntes para atendimento das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, no total estimado de R$ 50,7 milhões, além do valor de R$ 120,6 milhões para custeio do Poder Legislativo municipal.
Saúde e educação
O gasto mínimo em saúde, segundo legislação constitucional, é de 15% das receitas provenientes de impostos e transferências legais. Esse percentual corresponde a R$ 395,8 milhões.
Porém o governo municipal investe mais 9%, equivalentes a R$ 211,1 milhões, elevando o total para 23% e o montante de R$ 606,9 milhões.
Somado aos recursos oriundos do SUS e outras receitas, no valor de R$ 717,2 milhões, o total geral destinado à saúde municipal é de R$ 1,3 bilhão em valores arredondados.
Já na educação, a administração de Belém prevê cumprir a determinação obrigatória de investir 25% das receitas de impostos e recursos transferidos. O percentual corresponde a R$ 759,4 milhões.
A esse valor ainda serão acrescidos R$ 24,9 milhões oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e outras receitas, totalizando R$ 784,4 milhões para o setor educacional público da capital.
No final da audiência, o vereador Fernando Carneiro (PSOL), presidente da Comissão de Economia e Finanças, considerou positivo o debate sobre a proposta orçamentária e anunciou que os vereadores têm até o dia 18 de novembro para apresentação de emendas ao projeto de lei.
“A audiência pública, para além de uma formalidade, permite que a própria população possa fazer observações, como foi o caso aqui, e contribuições para a LOA [Lei Orçamentária Anual]", observou Carneiro. "Essas contribuições podem ser recepcionadas pelos vereadores e transformadas em emendas para melhorar a LOA. Já existe um programa de participação popular, que é o Tá Selado, e a audiência é um complemento da participação da população no estabelecimento das diretrizes para o Orçamento do ano que vem”.