A Prefeitura Municipal de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), disponibiliza à população o Programa de Regularização Incentivada (PRI), que terá como prazo máximo de adesão para negociação esta sexta-feira, dia 30 de junho.
As combinações legais oferecidas pelo PRI se aplicam a tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – Pessoa Física (ISS-PF) e Pessoa Jurídica (ISS-PJ), Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento (TLPL) e dívidas não tributária.
“O PRI 2023 visa facilitar as condições de parcelamento dos tributos municipais inscritos em dívida ativa, assim como dos créditos não tributários também inscritos em dívida ativa”, explica a titular da Secretaria Municipal de Finanças, Káritas Rodrigues.
Parcelamentos e Combinações legais
“O programa tem algumas faixas de parcelamentos e descontos. O maior desconto é de 90%, sobre juros e multas dentro do que está inscrito na dívida ativa. Para esse tipo de desconto o contribuinte pode parcelar até três vezes sem nenhum tipo de condição”, esclarece Káritas Rodrigues. Caso queira parcelar entre quatro e dezoito vezes o valor da dívida, o contribuinte, para ter acesso ao programa, precisa estar em dia com o tributo no exercício corrente.
Valendo para o IPTU e taxas agregadas, TLPL e ISS-PF. Para o ISS-PJ não tem essa condição, basta que o contribuinte acesse e realiza os parcelamentos. Lembrando que dezoito vezes é o número máximo de parcelas possíveis e os descontos sempre incidem sobre juros e multas.
Veja a relação Parcelamento x Desconto
De 1 a 3 vezes: 90% de desconto.
De 4 a 6 vezes: 85% de desconto.
De 7 a 10 vezes: 70% de desconto.
De 11 a 14 vezes: 30% de desconto.
De 15 a 18 vezes: 15% de desconto.
Como aderir ao PRI?
Para adesão ao Programa de Regularização Incentivada, o contribuinte deverá utilizar o site da Sefin, clicar no banner que aparece na página inicial, selecionar o tributo e preencher alguns dados para efetuar o parcelamento de seus débitos.
A Prefeitura Municipal de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, ressalta a importância do contribuinte ficar em dia com seus tributos municipais. A arrecadação desses tributos é revertida em obras e ações públicas, nas áreas de saúde, educação, saneamento, pavimentação, segurança e muito mais.